4.6 PROCURADOR:

SÍNTESE DOS DEVERES: Assistir o titular da Repartição na solução de questões jurídicas ocorrentes, emitindo pareceres e pronuncimentos; representar o Município em juízo, quando expressamente autorizado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de 33 (trinta e três) horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: curso superior
b) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direiro devidamente registrado e expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido oficialmente e habilitado para o exercício da profissão com inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil;
c) Outros: boas condições auditivas, visuais e de dicção.
LOTAÇÃO: Em órgãos jurídicos do Município.
PADRÃO: 14 (quatorze).
VENCIMENTO: R$ 2.068,67 (Dois mil e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos).
VAGAS: conforme descrito no quadro constante no item "5".

6. DAS PROVAS

6.1 As provas objetivas para os cargos de Auxiliar de Laboratório e Análise, Técnico em Informática, Farmacêutico e Bioquímico, Médico Veterinário e Odontólogo, conterão 50 (cinqüenta) questões, valendo 100 (cem) pontos. O valor de cada questão será o especificado no Quadro constante no item 6.2. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem acerto mínimo igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total de pontos das provas.

6.1.1 Para o cargo de Procurador o concurso constará de duas fases:

PRIMEIRA FASE:

a) A prova da primeira fase terá caráter classificatório e eliminatório. Consistirá na resolução de uma prova objetiva que conterá 60 (sessenta) questões, valendo 100 (cem) pontos, de acordo com o programa constante no anexo I deste Edital. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem acerto mínimo igual ou superior a 60% (sessenta por cento).

SEGUNDA FASE:

b) Nesta etapa serão corrigidas somente as provas dos candidatos aprovados na primeira fase. Esta prova terá caráter classificatório e eliminatório. Consistirá na elaboração de trabalho jurídico na forma de peça processual, envolvendo conhecimentos de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo e Direito Tributário avaliada sob dois aspectos: domínio de redação jurídica e desempenho técnico-jurídico do candidato.

Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento).

6.2 Quadro demonstrativo das provas objetivas dos presentes concursos públicos.

7.1 A prova objetiva para todos os cargos será realizada no dia 16 de março de 2003, no turno da manhã e a prova discursiva para o cargo de Procurador, será no turno da tarde, sendo publicado Edital com antecedência mínima de 08 (oito) dias, em jornal de grande circulação local e afixado na Portaria do Centro Administrativo Municipal, informando local e horário de realização da mesma;

7.2 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas, com antecedência mínima de (30) trinta minutos do horário estabelecido para o início das mesmas, munido de documento de identidade (conforme item 3.2.2) cartão de inscrição e caneta esferográfica de ponta grossa, de cor preta ou azul;

7.3 O ingresso na sala de provas só será permitido ao candidato que apresentar documento de identidade, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato;

7.4 Não será permitida a entrada na sala de realização das provas do candidato que se apresentar após dado o sinal sonoro indicativo de início das provas, salvo se acompanhado por fiscal da Comissão dos Concursos;

7.5 Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado. Também não será aplicada prova fora do local e horário estabelecido por Edital;

7.6 A FAURGS procederá, no dia da aplicação da prova objetiva e durante a sua realização, como forma de identificação, à coleta de impressão digital de todos os candidatos.

7.7 Durante as provas objetivas não serão permitidas consultas de qualquer espécie ou comunicação entre os candidatos, bem como o uso de máquinas calculadoras, computadores, agendas eletrônicas, telefone celular, BIP, Walkman, gravador, fones de ouvido, receptores de mensagem ou similares;

7.8 O candidato deverá assinalar suas respostas no cartão-respostas (folha ótica) com caneta esferográfica de ponta grossa, de cor preta ou azul;

7.9 Não serão computadas as questões não assinaladas na folha ótica de respostas, e as questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, mesmo que legíveis nem as questões assinaladas com material diverso daquele constante neste ítem;

7.10 Será de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento correto do cartão-respostas (folha óptica);

7.11 Será excluído do Concurso o candidato que:

a) for incorreto ou descortês para com qualquer dos examinadores, executores, fiscais ou autoridades presentes;

b) for surpreendido, em ato flagrante, durante a realização das provas, comunicando-se com outro candidato, bem como utilizando-se de consultas não permitidas;

c) se utilizar de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos, em qualquer etapa da realização das provas;

7.12 O candidato só poderá retirar-se do recinto das provas após 1 (uma) hora do início das mesmas;

7.13 O candidato, ao término das provas, entregará ao fiscal da sala somente a folha ótica de respostas, permanecendo em seu poder o caderno de provas;

7.14 Durante a realização da prova discursiva (segunda fase) para o cargo de procurador, será permitida a consulta exclusivamente à legislação federal e municipal não comentada, sendo vedada a utilização de Código ou Repertórios que contenham indicações jurisprudeciais, doutrinárias e outras anotações;

7.15 O candidato que, na prova discursiva (segunda fase), elaborar trabalho jurídico diverso do solicitado, bem como identificar a prova com assinatura ou qualquer outro sinal que possibilite o seu reconhecimento, em local diverso do canhoto de identificação destacável, terá sua prova desconsiderada, sendo-lhe atribuída a pontuação zero. O candidato não poderá assinar o trabalho jurídico que estiver redigindo. Este deverá conter, no local onde deveria vir a ser colocada a assinatura, apenas a expressão "assinatura";

7.16 Ao final da realização da prova discursiva (segunda fase), as provas dos candidatos presentes terão retirados os canhotos de identificação, os quais serão lacrados em envelope que será aberto apenas na seção de identificação pública das provas;

7.17 Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato, ou pessoas estranhas ao Concurso, nas dependências do local da aplicação das provas;

7.18 A duração das provas objetivas, para todos os cargos e para a prova discursiva para o cargo de Procurador será de 4 (quatro) horas.

8. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS PRAZOS PARA RECURSOS

8.2 O candidato poderá interpor pedido de recurso:

a) referente às inscrições não homologadas, até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do Edital de homologação das inscrições;

b) referente às questões das provas objetivas, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do Edital de resultados das provas;

c) referente a prova discursiva, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do Edital de resultado da prova;

d) referente às incorreções ou irregularidades constatadas na execução dos Concursos, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da ocorrência das mesmas.

8.3 O(s) pedido(s) de recurso(s) deverá(ão) ser endereçado(s) ao Sr. Secretário Municipal de Administração, contendo a justificativa da solicitação e protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura, sito a rua Alfredo Chaves, 1333 - Bairro Exposição, térreo, das 10h às 16:00h, em formulário específico cujo modelo poderá ser encontrado nos seguintes endereços: http://www.caxias.rs.gov.br, e no Protocolo Geral da Prefeitura, devendo conter:

a) apresentar em 2 (duas) vias, sendo que uma deverá ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, rua Alfredo Chaves, 1333 bairro Exposição.

b) transcrito com letra de forma ou impresso, contendo, obrigatoriamente, as alegações e seus fundamentos, o cargo para o qual concorre, o número da questão recorrida, o número de sua inscrição, nome do candidato e sua assinatura.

8.4 Não serão considerados os pedidos de recursos formulados fora do prazo ou que não contiverem os elementos indicados no formulário específico.

8.5 Na hipótese de anulação de questões, essas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os cantidatos.

9.1 A nota de classificação dos candidatos aprovados será a SOMA dos pontos obtidos nas provas, conforme tabela constante no item 6.2.

9.2 A classificação dos candidatos aprovados dar-se-á, após a fase recursal e observadas as disposições do item 10, pela ordem decrescente da nota.

10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1 No caso de os candidatos obterem idêntico número de pontos na nota de classificação, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, conforme as provas realizadas para o cargo:

10.1.1 Maior número de pontos na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos da área;

10.1.2 Maior número de pontos na Prova de Saúde Coletiva;

10.1.3 Maior número de pontos na Prova de Legislação do SUS;

10.1.4 Maior número de pontos na Prova de Português;

10.1.5 Maior número de pontos na Prova de Informática;

10.1.6 Maior número de pontos na Prova de Matemática;

10.1.7 Maior número de pontos na Prova de Legislação;

10.1.8 Persistindo o empate, será realizado Sorteio Público.

10.2 No caso de ocorrer Sorteio Público como último critério de desempate, a data, o horário e o local de sua realização serão comunicados aos candidatos através de Edital, publicado em jornal de grande circulação local, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

11. DO PROVIMENTO DOS CARGOS

11.1 O provimento dos cargos dar-se-á conforme as necessidades do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, Administração Direta e Indireta, seguindo rigorosamente a ordem de classificação dentro do prazo de validade dos Concursos.

11.2 Requisitos para o provimento:

11.2.1 Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas contidas no art. 12, parágrafo 1º da Constituição Federal;

11.2.2 Estar em dia com o Serviço Militar, quando do sexo masculino;

11.2.3 Estar em dia com as Obrigações Eleitorais;

11.2.4 Possuir idade mínima prevista na lei de criação do cargo;

11.2.5 Possuir a escolaridade e titulação exigida para o cargo;

11.2.6 Não registrar antecedentes criminais, achando-se em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

11.2.7 Ter boa saúde física, verificada através de inspeção da Biometria Médica Municipal;

11.2.8 Possuir boa saúde mental, aptidão e vocação para o exercício do cargo, verificada através de avaliação psicológica realizada pelo Município;

11.2.9 Possuir o registro no Conselho da Categoria Profissional;

11.2.10 Não exercer outro cargo público, exceto se amparado no Artigo 37, Incisos XVI e XVII e § 10 da Constituição Federal.

11.2.11 Entregar duas fotos 3 x 4, cópia do documento de identidade, do CPF, do PIS ou PASEP e declaração de bens.

11.2.12 Preencher os requisitos para provimento constantes no item 4.

11.2.13 Os candidatos aprovados deverão comunicar ao Município de Caxias do Sul qualquer mudança de endereço, sob pena de, não sendo encontrados, serem considerados eliminados destes Concursos Públicos.

12. DA VALIDADE

O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da homologação dos resultados finais classificatórios, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade administrativa.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 As inscrições de que trata este Edital implicam no conhecimento das presentes instruções por parte do candidato e seu compromisso tácito de aceitar as condições, tais como se acham estabelecidas no presente Edital e Legislação.

13.2 A inexatidão, irregularidade e/ou ilegalidade constatada nas informações e de documentos de qualquer candidato, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado dos Concursos, embora o candidato tenha obtido aprovação, levará à eliminação deste, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

13.3 Os programas e bibliografias são partes integrantes deste Edital.

13.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva dos Concursos da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul.

Caxias do Sul, 15 de janeiro de 2003.

Rudimar Caberlon

Secretário Municipal de Administração

Valéria Zago De Carli