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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Edital de Concurso Público nº 01/2003
ANEXO I PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA PARA AS PROVAS PARA OS CONCURSOS DE NÍVEL MÉDIO BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA O candidato deve buscar os itens apontados nos programas a seguir em bibliografia atualizada, que pode ser encontrada em Bibliotecas que tenham seu acervo constantemente atualizado, em livrarias do ramo e/ou localizada por meio de busca na internet. PROGRAMAS DAS PROVAS LÍNGUA PORTUGUESA Ortografia: sistema oficial vigente, relações entre fonemas e grafias, acentuação. Morfologia: estrutura e formação de palavras, classes de palavras e seu emprego, flexão nominal e verbal. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação, equivalência e transformação de estruturas, concordância nominal e verbal, regência nominal e verbal, crase, pontuação. Interpretação de textos: leitura e compreensão de textos, informações literais e inferências, estruturação do texto, recursos de coesão, significado contextual de palavras e expressões. LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 3.673, de 24.06.91, atualizada até 31/12/2002. (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul)
CAPÍTULO VII - Da Administração Pública (Seção I e II)
INFORMÁTICA Arquitetura e organização do computadores. Dispositivos de Hardware. Sistema Operacional Microsoft Windows 98: características e ambiente de trabalho; programa Windows Explorer; programas acessórios; programas do Painel de Controle; instalação e configuração de programas; características de rede do Windows 98. Conceitos sobre vírus de computador, sua prevenção e tratamento. Aplicativo Microsoft Office 97 (Word 97).
Conjuntos numéricos: números naturais, inteiros, racionais e reais. Operações e propriedades. Razões e proporções: regra de três, porcentagem, juros simples. Funções: conceito, domínio, imagem, gráfico; função linear, quadrática, exponencial e logarítmica. Geometria: elementos, área e perímetro de triângulos, quadrilátero e círculo; áreas de superfície e volumes de prismas e cilindros. Sistemas de medidas: medida de tempo, sistema métrico decimal, sistema monetário brasileiro. Probabilidade: contagem, permutação, arranjos e combinações, conceitos básicos da probabilidade, probabilidade e eventos independentes.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Técnicas de coleta de amostras de materiais biológicos. Técnicas de conservação de materiais biológicos. Avaliação macroscópica e preparação de amostras de materiais biológicos. Colorações utilizadas em hematologia e microbiologia. Semeadura de materiais aeróbicos e anaeróbicos em microbiologia. Grupos sangüíneos: sistema ABO; sistema Rh; importância na prática transfusional. Determinação dos componentes sangüíneos e sua interpretação, como auxílio ao diagnóstico clínico: As técnicas usuais de realização de exames para determinação de: grupos sangüíneos, glicose, colesterol e outros. As técnicas usuais de realização de exames hematimétricos: hemáceas, leucócitos, hematócitos, hemoglobina e outros. As técnicas usuais de realização de exames de urina: Exame Qualitativo de Urina (EQU); Exame Físico da Urina; Exame Químico da Urina; Exame Microscópico/Sedimento. Noções de biossegurança.
Conceitos Básicos de Informática. Microinformática: Arquitetura, hardware e organização do computadores tipo IBM PC. Sistema operacional Microsoft DOS 6.22. Sistema operacional Microsoft Windows 98. Sistema operacional Microsoft Windows NT 4.0 Server. Aplicativo Microsoft Office 97: Word 97, Excel 97, Powerpoint 97, Access 97. Navegador Internet Explorer 5.0. Aplicativo Outlook Express 5.0. Configuração de software e hardware em plataforma PC. Conceitos, prevenção e tratamento para vírus de computador. Rede de computadores: conceitos básicos. Sistemas de Rede Novell, Netware 4.0: protocolos e serviços. Internet: protocolos e serviços.
PARA OS CONCURSOS DE NÍVEL SUPERIOR
BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA O candidato deve buscar os itens apontados nos programas a seguir em bibliografia atualizada, que pode ser encontrada em Bibliotecas que tenham seu acervo constantemente atualizado, em livrarias do ramo e/ou localizada por meio de busca na internet.
PROGRAMAS DAS PROVAS LÍNGUA PORTUGUESA Ortografia. Sistema oficial vigente. Relações entre fonemas e grafias. Acentuação. Morfologia: Estrutura e formação de palavras. Classes de palavras e seu emprego. Flexão nominal e verbal. Sintaxe: Processos de coordenação e subordinação. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Concordância nominal e verbal. Regência verbal e nominal. Crase. Pontuação. Interpretação de textos: Variedade de textos e adequação de linguagem. Estruturação do texto e dos parágrafos. Informações literais e inferências. Estruturação do texto: recursos de coesão. Significação contextual de palavras e expressões. Ponto de vista do autor.
LEGISLAÇÃO PARA OS CARGOS DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO, MÉDICO VETERINÁRIO E ODONTÓLOGO LEI COMPLEMENTAR Nº 3.673, de 24.06.91, atualizada até 31/12/2002. (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul)
INFORMÁTICA PARA OS CARGOS DE MÉDICO VETERINÁRIO Arquitetura e organização do computadores. Dispositivos de Hardware. Sistema Operacional Microsoft Windows 98: características e ambiente de trabalho; programa Windows Explorer; programas acessórios; programas do Painel de Controle; instalação e configuração de programas; características de rede do Windows 98. Conceitos sobre vírus de computador, sua prevenção e tratamento. Aplicativo Microsoft Office 97: Word 97, Excel 97.
PARA OS CARGOS DE ODONTÓLOGO E DE FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO Evolução das políticas de saúde no Brasil. Reforma sanitária no Brasil. Sistema Único de Saúde-SUS: conceitos, fundamentação legal, diretrizes e princípios, participação popular e controle social. Diagnóstico de saúde da comunidade. Planejamento, organização, direção, controle e avaliação. Indicadores de saúde. Modelos técnoassistenciais em saúde. A integralidade da atenção em saúde: fundamentos e assistência ao longo do ciclo vital. Informações em saúde. O Conselho de Saúde. Organização social e comunitária no campo da saúde coletiva. Vigilância em saúde. Vigilância sanitária e vigilância epidemiológica. Equipe de saúde. Educação para a saúde. O trabalho com grupos. Políticas e práticas em saúde coletiva. LEGISLAÇÃO SUS PARA OS CARGOS DE ODONTÓLOGO E DE FARMACÊUTICO E BIOQUÍMICO A saúde na Constituição Federal. Componentes do Sistema Único de Saúde. Objetivos e atribuições. Campo de atuação. Diretrizes e princípios. Organização, direção e gestão. Atribuições comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Competências específicas de cada esfera governamental. Subsistema de atenção à saúde indígena. Serviços privados de assistência à saúde e participação complementar. Recursos humanos. Financiamento, recursos e gestão financeira. Planejamento e orçamento. Disposições diversas e transitórias aplicáveis ao Sistema Único de Saúde. Instâncias colegiadas e participação da comunidade. Fundo Nacional de Saúde, transferências intergovernamentais e requisitos para recebimento de recursos.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO
Tipos de medicamentos. Acondicionamento de formas farmacêuticas. Vias de administração. Classificação das formas farmacêuticas. Matérias primas farmacêuticas. Pós, granulados e comprimidos. Tecnologia das formas farmacêuticas revestidas, líquidas, não estéreis e oriundas de vegetais. Esterilização e conservação dos produtos farmacêuticos. Manipulação de produtos farmacêuticos. Padronização de medicamentos. Dispensação de medicamentos. Aspectos legais e éticos no aviamento de prescrições médicas. Técnicas de preparo de fórmulas magistrais. Análises clínicas: hematológicas, citológicas, bacteriológicas, micológicas, parasitológicas, imunológicas. Pesquisa e determinação bioquímicas mais usuais procedidos em meios biológicos. Análises bioquímicas em sangue, urina e outros meios biológicos. Compostos nitrogenados não protéicos. Proteínas e seu fracionamento. Lipídeos e seu fracionamento. Glicídios. Exame físico, químico e do sedimento urinário.
Epidemiologia, diagnóstico e controle de zoonoses de ocorrência no Rio Grande do Sul: tuberculose, brucelose, leptospirose, raiva, hantavirose, toxoplasmose, Doença de Chagas, cisticercose, hidatidose. Epidemiologia, diagnóstico e controle de doenças de etiologia bacteriana e viral e ecto- e endoparasitoses em bovinos, ovinos, caprinos, suínos e eqüinos. Classificação, funcionamento e higiene dos estabelecimentos de alimentos de origem animal. Inspeção e tecnologia do abate de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e eqüinos. Inspeção do animal leiteiro. Inspeção e tecnologia do leite, ovos, mel e seus derivados. Doenças infecciosas transmissíveis pela ingestão de carne de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e eqüinos. Julgamento. Doenças parasitárias transmissíveis pela ingestão de carne de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e eqüinos. Julgamento. Toxinfecções alimentares causadas pela ingestão de alimentos de origem animal. Boas práticas de fabricação nas industrias de alimentos de origem animal. Etiologia, sintomatologia, diagnóstico e tratamento das afecções cirúrgicas e clínicas de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e eqüinos. Práticas de manejo visando o aumento de produção do rebanho. Ginecologia, andrologia, biotécnicas e fisiopatologia da reprodução de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e eqüinos.
ODONTÓLOGO A prevenção como forma de intervenção no processo saúde-doença em odontologia. Epidemiologia, planejamento e avaliação em saúde bucal coletiva. O conceito amplo de cura e a construção da consciência sanitária. Integralidade da atenção e nutrição em odontologia. O acolhimento do paciente. Morfologia dental. Fisiologia oral. Normalidade e disfunções do sistema estomatogmático. Normalidade e disfunções das articulações têmporo-mandibulares. Fatores etiológicos da má oclusão. Classificação e diagnóstico diferencial. Ortodontia - noções básicas. Técnica radiográfica intra-bucal e extra-bucal. Anatomia radiográfica. Alterações no aspecto normal do órgão dentário. Interpretação de radiografias da cavidade bucal e da região crânio-facial. Exodontias pré-protéticas, exodontias com osteotomia prévia, exodontias por odontossecção. Próteses parciais, totais, fixas e removíveis. Endodontia: técnica endodôntica em monorradiculares e polirradiculares. Doenças da polpa dentária. Doenças de periápice. Odontologia restauradora: materiais, instrumentos e técnicas utilizados na odontologia restauradora. Periodontia: profilaxia e terapêutica. Farmacologia aplicada à odontologia. PROCURADOR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Lei Complementar nº 3.673, de 24.06.91, atualizada até 31/12/2002. Lei Complementar nº 12 de 28 de dezembro de 1994. Lei Complementar nº 27, de 15 de julho de 1996. Lei Complementar nº 111, de 01 de junho de 2000. Lei Complementar nº 144, de 29 de junho de 2001. Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, de 04.04.90, atualizada até 31/12/2002. DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios Constitucionais de Direito Administrativo: Conceito de Sistema Jurídico. Conceito de Regime Jurídico Administrativo. Conceito de Interpretação Sistemática. Elenco de princípios. Ato Administrativo: Conceito. Elementos do ato administrativo. Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade. Classificação dos atos administrativos: atos administrativos vinculados e discricionários. Controle jurisdicional e pricipiológico dos atos administrativos. Revogação e anulação dos atos administrativos. Convalidação dos atos administrativos: princípios da confiança e da boa fé. Problema de prescritibilidade ou não da decretação de nulidade dos atos administrativos. Poder de Polícia: Introdução: Origem e evolução no poder de polícia. Características nucleares do poder de polícia. Limites legais e pricipiológicos do poder de polícia. Conceito. Responsabilidade Extracontratual do Estado: Histórico. Conceito de responsabilidade objetiva do Estado (teoria de risco). Responsabilidade extracontratual por atos legislativos e jurisdicionais. Denunciação de lide ao servidor causador do dano. Ação direta contra o agente causador do dano. Alcançe da indenização. Ação regressiva. Efeitos da coisa julgada penal. Bens públicos: Conceito e características. Classificação dos bens públicos. Aquisição, utilização e alienação dos bens públicos. Servidão administrativa: Conceito de elementos nucleares. Natureza jurídica: quase-desapropriação; Tombamento. Desapropriação: Elementos nucleares e conceito. Da declaração expropriatória. Do processo e da imissão provisória condicionada pelo princípio da prévia e justa indenização. Da indenização. Do desvio de finalidade e dos limites do exame de mérito. Da desapropriação indireta: Da estrutura da administração pública: Administração pública direta e indireta. Autarquias e fundações; Empresa pública. Sociedade de economia mista. Serviço público e intervenção no domínio econômico: Estado essencial, nem mínimo, nem máximo. Concessão de serviço público; Permissão de serviço público. Lei nº 8987/95. Licitação e contrato administrativo: Conceito e elementos nucleares das licitações e contratos administrativos; Lei nº 8.666/93. Controle jurisdicional dos atos administrativo: Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Servidores públicos: Regime jurídico. Cargos e funções. Direitos e deveres. Processo disciplinar. Regime previdenciário. DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA Noções de Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Objeto. Métodos. Interpretação, integração, aplicação de lacunas do Direito Constitucional. Direito Constitucional e Constituição. Classificação das Constituições- critérios. História Constitucional: Origens das Constituições. A Teoria dos Ciclos Constitucionais e os Ciclos Constitucionais. História do Direito Constitucional Brasileiro - noções sobre as características básica e originais das Constituições Brasileiras. A Constituição de 1988 - Noções sobre os antecedentes imediatos, forma de exercício do Poder Constituinte e inovações principais. Fontes do Direito Constitucional. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Noções sobre algumas correntes doutrinárias constitucionais mais importantes: O Jusnaturalismo em Sieyes; O Positivismo normativista em Kelsen; O Sociologismo de Ferdinand Lassalle. Teoria do Poder Constituinte, origens e fundamentos. Teoria do Controle da Constitucionalidade. O controle da Constitucionalidade no Brasil. Classificações das normas constitucionais: Normas de aplicação e normas de integração; O problema das normas programáticas; Os princípios.
A Constituição do Brasil, de 05.10.1988 e alterações posteriores. Os Pricípios na Constituição Brasileira. O preâmbulo. Da Organização do Estado: A Federação Brasileira; Os bens públicos; As competências dos entes federados e os critérios de classificação; Intervenção. Os Municípios na Constituição. A Lei Orgânica. Organização dos Poderes: Poder Legislação, Poder Executivo, Poder Judiciário; Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Processo Legislativo; Funções essenciais à Justiça; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Os Tribunais de Contas. Administração pública. Princípios Gerais. Tributação e Orçamento: Orçamento e Finanças Públicas; Princípios; Tributos; Repartição das Receitas Tributárias; Tributos dos Municípios e receitas da repartição. Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais; Regime de prestação dos serviços públicos; Exploração de atividade econômica; Estado como agente normativo e regulador; Planejamento; Política Urbana; Plano Diretor. Ordem Social: Fundamentos; Princípios; Seguridade Social - financiamento; Saúde. Municipalização da Saúde. Sistema Único de Saúde. Previdência Social - atendimento e prestação. Custeio e financiamento. Aposentadoria. Princípios; Assistência Social - princípios, objetivos, custeio; Educação - princípios; A colaboração entre União, Estados e Municípios; O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recursos; Assistência aos Municípios; Atuação prioritária dos entes federados; Destinação dos recursos públicos às escolas; Cultura. Princípios. Formas de proteção ao patrimônio; Ciência e Tecnologia - princípios; Comunicação Social - princípios. Meio-Ambiente: Princípios; Meios de proteção ao meio-ambiente; Competência e deveres do Município. Os Direitos e Garantias Fundamentais. Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. DIREITO MUNICIPAL Competência e auto-organização dos Municípios. Poderes municipais. Autonomia municipal: aspectos político-administrativos e financeiro. Competências Municipais: privativa, suplementar e comum: Assuntos de peculiar interesse local. Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Servidores Municipais. Finanças Municipais: Atividade financeira do Município. Fiscalidade e extra-fiscalidade. Receita Pública. Modalidades. Receitas correntes e receitas de capital. Fases da receita pública. Impostos e taxas municipais. Contribuição de melhoria. Contribuições para-fiscais. Empréstimos. Limite do endividamento. Garantias. Formalidades. Dívida pública. Títulos públicos. Despesa pública. Técnica de realização. Fases da despesa pública. Orçamento municipal. Elaboração. Tipos. Princípios. Natureza. Matéria orçamentária. Execução. Créditos adicionais. Política urbana. Competências legislativas. Compatibilização vertical das normas: O Plano Diretor e a função social da propriedade urbana; O usucapião urbano. Parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. Competências legislativas. Compatibilização vertical. Lei Federal nº 6.766/79. Regramento constitucional do meio ambiente. Competência Municipal: Preservação ambiental. Controle da poluição. Preservação dos recursos naturais. Recuperação do meio ambiente degradado. Tutela ambiental. Ação Civil Pública: legitimidade ativa do Município. Responsabilidade por dano ambiental. Patrimônio histórico-cultural. Competência legislativa. Proteção; O Município e a defesa do patrimônio histórico cultural. Responsabilidade de Prefeitos: Responsabilidade penal dos Prefeitos. Infrações político-administrativas dos Prefeitos. Organização judiciária do Estado do Rio Grande do Sul em matéria penal atinente a Prefeitos. Controle externo e interno da Administração Municiapl. Regramento Constitucional. Tribunal de Contas e Poder Legislativo Municipal. Competência do tribunal de Contas. Fiscalização e decisões do tribunal de Contas. Estatuto da Criança e do Adolescente: Municipalização do atendimento. Conselho Municipal. Conselho Tutelar. Sistema Único de Saúde: Lei Orgânica da Saúde. Municipalização dos serviços de saúde. Estatuto da Cidade: Diretrizes gerais. Instrumentos da política urbana. Gestão democrática da cidade. DIREITO CIVIL Fontes e aplicação da lei civil . Interpretação. Lei de Introdução ao Código Civil. Relação jurídica. Conceito e elementos. As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito e classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Classificação. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos "stricto sensu" e negócio jurídico. Conceito e distinção. Existência, validade e eficácia. Fatos ilícitos. Ilícito absoluto e relativo. Exclusão da ilicitude. Exercício regular de direito, estado de necessidade e legítima defesa. Abuso de direito. Prescrição e decadência. Distinção. A prescrição em relação à Fazenda Pública. Posse. Conceito, Classificação. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Propriedade. Conceito, noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao direito de propriedade. Direitos reais sobre a coisa alheia. Enfiteuse. Servidões. Usufruto. Penhor. Hipoteca. Direito real de uso. Direito das Obrigações: princípios gerais. Obrigações: conceito, elemento e caracteres. Modalidades. Formação e adimplemento da obrigação. Plano de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Consequências da inexecução. Liquidação das obrigações. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Contratos. Noções gerais. Conceito e classificação. Compra e venda, permuta, doação, locação, comodato, seguro, leasing, alienação fiduciária. Cooperativas. Conceito, natureza e regime jurídico. Obrigações por atos ilícitos. Responsabilidade civil. Conceito, fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos de responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Sucessão legítima e testamentária. Noções gerais. Herança jacente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo Civil. Conceito. Natureza. Noções gerais. Jurisdição e ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição voluntária e contenciosa. Processo de conhecimento, processo executório e processo cautelar. Distinções. Classificação das ações: declaratória, constitutiva (positiva e negativa), condenatória executiva e mandamental. Ação real, reipersecutória e pessoal. Conceito, distinção e peculiaridades. Condições da ação no direito brasileiro. Processo e procedimento: Conceito e distinções. Noções Gerais. Princípios informativos do processo; Pressupostos processuais; Procedimento ordinário e sumaríssimo. Partes e Procuradores: Conceito de parte. Capacidade para ser parte, para estar em juízo e capacidade postulatória. Substituição das partes e procuradores. Legitimação extraordinária. Litisconsórcio, assistência e assistência litisconsorcial: conceito, espécies peculiaridades. Posição processual da pessoa de direito público no mandado de segurança e na ação popular; Representação processual da pessoa de direito público. Peculiaridades. O Ministério Público no Processo Civil. Intervenção de terceiros. Conceito de terceiro. Formas de intervenção. Oportunidade, eficácia da sentença. Peculiaridades. Competência: Conceito. Espécies. Modificações. A competência nas demandas do Município e das entidades da Administração Indireta municipal. Peculiaridades. Declaração de incompetência. Meios, procedimento e eficácia da decisão. Atos processuais: Formas, tempo, prazos, lugar e meios de comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. Atos do juiz, das partes e dos auxiliares do juízo. Os prazos e a Fazenda pública (Administração Direta e Indireta). Nulidades dos atos processuais. Casos e peculiaridades. Formação, suspensão e extinção do processo. Hipóteses e efeitos. Petição inicial: Requisitos; Falta de requisitos e inépcia da inicial. Distinção. Casos. Emenda e complementação e indeferimento da inicial. Causa de pedir o pedido. Conceito e requisitos. Pedidos simples, cumulados e alternativos. Modifocabilidade. Resposta de réu: Contestação. Exceções. Reconvenção. Revelia e contumácia, efeitos em geral e contra a Fazenda Pública; Julgamento conforme o estado do processo. Casos. Extinção do processo com o seu julgamento do mérito, julgamento antecipado da lide e saneamento do processo. Prova: Conceito e princípios gerais. Meios, produção e oportunidades. Ônus. Confissão e Fazenda Pública. Sentença e coisa julgada: Conceito e noções gerais. Requisitos de existência, validade e eficácia da sentença e decisões judiciais. Classificação das sentenças. Coisa julgada formal e material. Limites da coisa julgada material. Ação declaratória incidental como meio de estender os limites da coisa julgada material: conceito, casos, procedimento e efeitos. Peculiaridades. Desconstituição da coisa julgada: a ação rescisória. Casos. Eficácia da rescisão. Recursos: Conceito e noções gerais. Pressupostos da admissibilidade e mérito. Espécie de recursos. Reexame necessário. Correição parcial. Agravo regimental. Acidentes de uniformização da jurisprudência e declaração de inconstitucionalidade; Prerrogativas e direitos dos advogados na defesa perante os Tribunais. Sustentação oral. Juntada do esquema do resumo. Intervenção para esclarecer equívoco ou dúvida. Recursos perante os Tribunais Superiores: Recurso especial e extraordinário. Peculiaridades. Pressupostos constitucionais, legais e jurisprudenciais de admissibilidade. Prequestionamento. Noções. Embargos de declaração como meio de obtê-lo. Recursos e providências reguladas regimentalmente: agravo regimental, embargos de divergência, embargos infringentes, reclamação, medidas cautelares, reclamação por erro de ata. Liquidação de sentença. Espécies. Procedimentos. Processo de execução: Conceito e noções gerais. Espécies. Título executivo judicial e extrajudicial. A sentença penal condenatória. Embargos do devedor. Execução contra a fazenda Pública. Peculiaridades. Precatórios. Processo cautelar: Conceito e noções gerais. Pressupostos gerais específicos. Procedimentos. Ação cautelar típica e atípica. Eficácia da decisão concessória da liminar e da sentença. Impugnabilidade. Procedimento especiais regulados ou mantidos pelo Código de Processo civil: Procedimentos contenciosos: consignação em pagamento. Depósito. Prestação de contas. Possessórias: manutenção, reintegração, interdito proibitório. Nunciação de obra nova. Divisão e demarcação. Usucapião. Embargos de terceiro. Restauração dos autos. Procedimentos voluntários. Alienações judiciais. Herança jacente. Procedimentos especiais regulados fora do Código de Processo Civil. Ação de desapropriação. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança individual ou coletivo. Mandado de injunção. "Habeas Data". Ação discriminatória. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro Públicos e processo de dúvida. A Justiça Estadual. Organização Judiciária do estado. Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência. Os Juízes de primeiro grau: repartição de competências. As varas da Fazenda Pública. DIREITO TRIBUTÁRIO Tributo: Conceito e definição legal. Natureza jurídica. Espécies e classificações. Direito tributário: Conceito, natureza e princípios. Fontes de direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Direito Tributário Constitucional: Princípios Constitucionais Tributários. Limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Garantias Constitucionais do contribuinte. A obrigação tributária: Conceito e natureza jurídica. Elementos da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa. O fato gerador da obrigação tributária. Capacidade tributária ativa e passiva. O domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade de terceiros. Substituição Tributária. Crédito Tributário: Conceitos, natureza jurídica e constituição. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Lançamento Tributário: Conceito e natureza jurídica. Modalidades de lançamento tributário. Revisão do lançamento. Sistema Tributário Nacional: Conceito e estrutura. Espécies tributárias. Conceitos. Competência tributária: Discriminação das receitas tributárias. Repartição das receitas tributárias. Tributos Municipais: Conceitos, discriminação constitucional: Os impostos municipais na Constituição Estadual e na Legislação Municipal de Caxias do Sul. Administração Tributária: Dívida Ativa. Conceito. Espécies. Constituição, inscrição e efeitos. Fiscalização tributária. O contencioso administrativo em matéria fiscal. Execução fiscal: A Lei nº 6.830/80 e legislação posterior. Pressupostos processuais e condições da ação. Regras de procedimentos especial. Embargos e impugnação. Recursos. Defesa do contribuinte em juízo: Mandado de Segurança. Ações cautelares: Ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. DIREITO PENAL Aplicação da lei penal: Princípios da legalidade. Eficácia no tempo e no espaço. Crime: Conceitos, ação e omissão, tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade. Relação de causalidade. Punibilidade. Responsabilidade criminal. Co-autoria. Ação penal. Causas extintivas da punibilidade. Prescrição e decadência. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Conceito e classificação. Extensão penal do conceito de Administração Pública, funcionário público e documento público. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Crimes de imprensa. Crimes ambientais - crimes de responsabilidade. DIREITO PROCESSUAL PENAL Processo penal. Princípios. Aplicação e interpretação da lei processual penal. Inquérito policial. Ação penal. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Procedimento nos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais; nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos; nos crimes falimentares; nos crimes de abuso de autoridade; nos crimes de imprensa. Medidas assecuratórias; Questões e processos incidentes. Atos processuais. Citação. Notificação. Intimação. Prova. Sentença: coisa julgada formal e material; limites objetivos e subjetivos; efeitos civis da sentença penal. Nulidades processuais. Recursos. Revisão. Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária. DIREITO DO TRABALHO Direito do Trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Relação de emprego: caracterização, sujeitos da relação de emprego. Contrato individual de trabalho, conceito e caracteres: Elementos essenciais. Vícios e defeitos. Nulidade e anulabilidade. Elementos acidentais: condições e termo; Espécies por prazo determinado e por prazo indeterminado; Efeitos: obrigações do empregado e poder hierárquico do empregador. Contrato de trabalho com o Poder Público. Diferenças entre o contrato de trabalho e o de locação de serviços. Salário e remuneração: conceitos e distinções. Análise do conceito de salário. Salário e indenização. O princípio da igualdade de salários. A equiparação salarial. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos. Repouso semanal e em feriados. Férias. Natureza jurídica. Períodos aquisitivos e concessório. Duração e remuneração. Alterações, interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Terminação do contrato de trabalho. Análise das causas. Conceito e hipóteses de justa causa. Aviso prévio. Indenizações pela terminação do contrato de trabalho. Estabilidade e proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa: conceito, distinções e requisitos. A falta grave e seus efeitos. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): conceito e campo de aplicação. Hipóteses de opção. Depósitos: natureza jurídica das contribuições. Efeitos da terminação do contrato de trabalho. Sindicato: conceito e natureza jurídica. Atribuições e prerrogativas. Sindicato e servidores públicos. Acordo e convenção coletiva de trabalho: conceitos e natureza jurídica. Contendo, forma, duração e eficácia. Direito de greve. Greve de servidores públicos. A prescrição no Direito do Trabalho.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Direito Processual do Trabalho. Princípios informadores e singularidade. Processo dos dissídios individuais. Forma de reclamação. Citação. Defesa direta e indireta. Audiência: conciliação, instrução e julgamento. As provas no processo do trabalho. Interrogatórios, confissão e consequências. Documentos: oportunidades de juntadas e incidente de falsidade. Prova técnica: sistemática da realização das perícias. Testemunhas: impedimentos e consequências: inquirição. Nulidade dos atos processuais. A sentença e sua intimação. Recursos no processo do trabalho: disposições gerais. Recursos no processo de negociação. Recurso no processo de execução. Processo de execução. Liquidação de sentença. Modalidades de execução. Embargos do executado . Embargos de terceiro. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público. Precatórios. Processo de inquérito para apuração de falta grave. Ação rescisória na Justiça do Trabalho. Hipóteses de admissibilidade. Juízo competente. Prazo para ajuizamento. Ações cautelares e mandados de segurança. A defesa trabalhista das pessoas jurídicas de Direito Público. Privilégios processuais da administração pública.
DIREITO AMBIENTAL Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999. Lei Estadual nº 11.520, 04 de agosto de 2000.
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